Justiça Federal do Estado de Sergipe

                   TURMA RECURSAL
                   Acórdãos/Votos
                   Juiz Edmilson da Silva Pimenta

13/09/2004	PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. EXIGÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AO PERÍODO TRABALHADO. PREVISÃO EM DECRETO. INEXISTÊNCIA DE DECRETO AUTÔNOMO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO MISERO”. CONHECIMENTO DO RECURSO, POIS ATENDIDOS OS SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPROVIMENTO DO INCIDENTE.
21/06/2004	000469/2004. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO PARA PRESERVAÇÃO DO SEU VALOR REAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PLENÁRIO DO STF. Quando do reajuste do benefício previdenciário, deve ser observado o índice fixado pelo legislador ordinário, nos termos do § 4º do art. 201 da Constituição Federal e art. 41, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91. Não deve o poder Judiciário assumir papel de fixar o melhor ou mais justo índice para correção dos benefícios previdenciários.
14/06/2004	00452/2004.
14/06/2004	00475/2004. PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. A Súmula 96 do TCU aplica-se independentemente do beneficiário da contagem do tempo de serviço ser servidor público ou não. A inserção do tempo de averbação no período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073/42 não é requisito para o deferimento do pleito. Procedência do pedido para deferir a averbação do tempo cumprido como aluno-aprendiz perante o INSS, para fins previdenciários.
14/06/2004	00472/2004. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. Início de prova documental, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91, corroborada com a prova testemunhal produzida que configurou o exercício da atividade rural pela Requerente. Concessão do benefício, em face da satisfação dos requisitos legais. Recurso conhecido, mas para lhe negar provimento. .
14/06/2004	00463/2004. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. RENÚNCIA TÁCITA AOS VALORES EXCEDENTES A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL, QUE SOMENTE ADMITE RENÚNCIA EXPRESSA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
14/06/2004	00429/2004. PREVIDENCIÁRIO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. Na definição da renda mensal inicial do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice de 39,67%, correspondente ao IRSM de fevereiro de 1994, em face do art. 21, §1º, da Lei nº 8.880/94.
14/06/2004	00426/2004. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E EVENTUAL CONVERÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.
14/06/2004	00420/2004. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA DA FALECIDA E DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO AUTOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA COM A TESTEMUNHAL, DEMONSTRA A ATIVIDADE RURÍCOLA DO DE CUJUS E A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, EM FACE DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO.
14/06/2004	00414/2004. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA REJEITADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AOS VALORES RECLAMADOS ANTERIORMENTE AO QUINQUENIO QUE ANTECEDEU A CITAÇÃO. REVISÃO DA RMI. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE EFETIVAMENTE O ATESTOU. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
14/06/2004	00411/2004. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. Início de prova documental, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91, corroborada com a prova testemunhal. Concessão do benefício, em face da satisfação dos requisitos legais. Recurso conhecido, mas para lhe negar provimento.
07/06/2004	00402/2004. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. Início de prova documental, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91, corroborada com a prova testemunhal. Concessão do benefício, em face da satisfação dos requisitos legais. Recurso conhecido, mas para lhe negar provimento.
07/06/2004	00405/2004. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. Início de prova documental, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91, corroborada com a prova testemunhal. Concessão do benefício, em face da satisfação dos requisitos legais. Recurso conhecido, mas para lhe negar provimento.
07/06/2004	00288/2004.
01/06/2004	00399/2004. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. Início de prova documental, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91, corroborada com a prova testemunhal. Concessão do benefício, em face da satisfação dos requisitos legais. Recurso conhecido e dado provimento para reformar a sentença de primeiro grau.
31/05/2004	00457/2004. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. Início de prova documental, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91, corroborada com a prova testemunhal produzida que configurou o exercício da atividade rural pela Requerente. Concessão do benefício, em face da satisfação dos requisitos legais. Recurso conhecido, mas para lhe negar provimento.
31/05/2004	00408/2004. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. Início de prova documental, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91, corroborada com a prova testemunhal produzida que configurou o exercício da atividade rural pela Requerente. Concessão do benefício, em face da satisfação dos requisitos legais. Recurso conhecido, mas para lhe negar provimento.
24/05/2004	00425/2004.
24/05/2004	00422/2004.
24/05/2004	00419/2004.
24/05/2004	00416/2004.
24/05/2004	00413/2004.
24/05/2004	00410/2004.
24/05/2004	00407/2004.
24/05/2004	00404/2004.
17/05/2004	00431/2004.
17/05/2004	00401/2004.
17/05/2004	00398/2004.
17/05/2004	00389/2004.
17/05/2004	00389/2004.
17/05/2004	00347/2004.
10/05/2004	00423/2004. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. Início de prova documental, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91, corroborada com a prova testemunhal. Concessão do benefício, em face da satisfação dos requisitos legais. Recurso conhecido e, por maioria, negado provimento para manter a sentença de primeiro grau.
10/05/2004	00386/2004.
03/05/2004	00417/2004. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. Início de prova documental, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91, corroborada com a prova testemunhal produzida que configurou o exercício da atividade rural pela Requerente. Concessão do benefício, em face da satisfação dos requisitos legais. Recurso conhecido, mas para lhe negar provimento.
03/05/2004	00392/2004. PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. A Súmula 96 do TCU aplica-se independentemente do beneficiário da contagem do tempo de serviço ser servidor público ou não. A inserção do tempo de averbação no período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073/42 não é requisito para o deferimento do pleito. Procedência do pedido para deferir a averbação do tempo cumprido como aluno-aprendiz perante o INSS, para fins previdenciários.
03/05/2004	00383/2004. PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. A Súmula 96 do TCU aplica-se independentemente do beneficiário da contagem do tempo de serviço ser servidor público ou não. A inserção do tempo de averbação no período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073/42 não é requisito para o deferimento do pleito. Procedência do pedido para deferir a averbação do tempo cumprido como aluno-aprendiz perante o INSS, para fins previdenciários.
03/05/2004	00372/2004. PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO CONTEÚDO DA SENTENÇA IMPUGNADA. Aplicação do princícpio do tantum devolutum quantum apelatum para não conhecer do recurso, uma vez que o recorrente não impugnou especificamente as questões julgadas.Rrecurso conhecido, mas para negar-lhe provimento.
01/05/2004	00460/2004. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. Início de prova documental, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91, corroborada com a prova testemunhal produzida que configurou o exercício da atividade rural pela Requerente. Concessão do benefício, em face da satisfação dos requisitos legais. Recurso conhecido, mas para lhe negar provimento.
26/04/2004	00384/2004. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO “DE CUJUS” E DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, ATRAVÉS DA CERTIDÃO DE CASAMENTO E DA FICHA DE INSCRIÇÃO NO SINDICATO RURAL, CORROBORADA COM A TESTEMUNHAL, DEMONSTRA A ATIVIDADE RURÍCOLA DO DE CUJUS E A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA REQUERENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, EM FACE DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO.
26/04/2004	00381/2004. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DA DATA INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS DEVIDAS. Demandante que protocolou dois requerimentos administrativos, com pedido de aposentadoria por idade, nos quais apresentou os mesmos documentos para comprovar a sua condição de rurícola e o período de carência. A data da concessão do benefício deve retroagir ao dia em que foi protocolado o primeiro requerimento, quando a postulante já preenchia os requisitos para obtenção da aposentadoria por idade. Recurso conhecido, mas para lhe negar provimento.
26/04/2004	00378/2004. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIVERSA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, por incompetência absoluta do Juizado Especial Cível Federal em causas que ultrapassam 60 (sessenta) salários mínimos. Renúncia expressa a esse valor, mas posterior à prolatação da sentença. Ausência de erro in judicando. Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura ou de anulação da sentença a quo. Recurso conhecido, mas para lhe negar provimento.
26/04/2004	00366/2004. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU DE CONVERSÃO DO PERÍODO TRABALHADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA O TEMPO DE SERVIÇO COMUM.
19/04/2004	00396/2004. EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. Início de prova documental, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91, corroborada com a prova testemunhal. Concessão do benefício, em face da satisfação dos requisitos legais. Recurso conhecido, mas para lhe negar provimento.
19/04/2004	00393/2004. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. Início de prova documental, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91, corroborada com a prova testemunhal produzida que configurou o exercício da atividade rural pela Requerente. Concessão do benefício, em face da satisfação dos requisitos legais. Recurso conhecido, mas para lhe negar provimento.
19/04/2004	00390/2004. PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. A Súmula 96 do TCU aplica-se independentemente do beneficiário da contagem do tempo de serviço ser servidor público ou não. A inserção do tempo de averbação no período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073/42 não é requisito para o deferimento do pleito. Procedência do pedido para deferir a averbação do tempo cumprido como aluno-aprendiz perante o INSS, para fins previdenciários.
19/04/2004	00387/2004. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. Início de prova documental, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91, corroborada com a prova testemunhal produzida que configurou o exercício da atividade rural pela Requerente. Concessão do benefício, em face da satisfação dos requisitos legais. Recurso conhecido, mas para lhe negar provimento.
19/04/2004	00332/2003.
05/04/2004	PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. Início de prova documental, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91, corroborada com a prova testemunhal produzida que configurou o exercício da atividade rural pela Requerente. Concessão do benefício, em face da satisfação dos requisitos legais. Recurso conhecido, mas para lhe negar provimento.
03/04/2004	00374/2004. PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. A Súmula 96 do TCU aplica-se independentemente do beneficiário da contagem do tempo de serviço ser servidor público ou não. A inserção do tempo de averbação no período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073/42 não é requisito para o deferimento do pleito. Procedência do pedido para deferir a averbação do tempo cumprido como aluno-aprendiz perante o INSS, para fins previdenciários.
29/03/2004	PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. RENÚNCIA TÁCITA AOS VALORES EXCEDENTES A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL, QUE SOMENTE ADMITE RENÚNCIA EXPRESSA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
29/03/2004	PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. RENÚNCIA EXPRESSA AOS VALORES EXCEDENTES A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU QUE HAVIA DECLARADO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APRECIAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO.
29/03/2004	PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. Início de prova documental, nos termos do art. 106, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.213/91, corroborada com a prova testemunhal. Concessão do benefício, em face da satisfação dos requisitos legais. Recurso conhecido, mas para lhe negar provimento.
24/03/2004	00098/2003.
22/03/2004	00332/2003.
22/03/2004	PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. Início de prova documental, nos termos do art. 106, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.213/91, corroborada com a prova testemunhal. Concessão do benefício, em face da satisfação dos requisitos legais. Recurso conhecido, mas para lhe negar provimento.
22/03/2004	PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. RENÚNCIA EXPRESSA AOS VALORES EXCEDENTES A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU QUE HAVIA DECLARADO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. JULGAMENTO DA LIDE PELA TURMA RECURSAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - §3º DO ART. 515 DO CPC – IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. No cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice de 39,67%, correspondente ao IRSM de fevereiro de 1994, em face do art. 21, §1º, da lei nº 8.880/94. Súmula nº 1 desta Turma Recursal.
15/03/2004	00332/2003
15/03/2004	PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. Início de prova documental, nos termos do art. 106. parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.213/91, corroborada com a prova testemunhal. Concessão do benefício, em face da satisfação dos requisitos legais. Recurso conhecido, mas para lhe negar provimento.
15/03/2004	CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL VENTILADA NO RECURSO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO PROCEDIMENTAL NÃO É OBJETO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E SIM DE EXAME DE REGULARIDADE, MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE APRECIADA NA DECISÃO COMBATIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
15/03/2004	PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. Preenchimento dos requisitos presentes na Súmula 96 do TCU. A inserção do tempo de averbação no período de vigência do Decreto-lei 4073/42 não é requisito para o deferimento do pleito. Procedência do pedido para deferir a averbação do tempo cumprido como aluno-aprendiz perante o INSS, para fins previdenciários. Recurso conhecido, mas improvido.
15/03/2004	PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. A Súmula 96 do TCU aplica-se independentemente do beneficiário da contagem do tempo de serviço ser servidor público ou não. A inserção do tempo de averbação no período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073/42 não é requisito para o deferimento do pleito. Procedência do pedido para deferir a averbação do tempo cumprido como aluno-aprendiz perante o INSS, para fins previdenciários.
15/03/2004	PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXAME PERICIAL QUE COMPROVA A INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR, FACE A RETARDO MENTAL MODERADO. DISPENSA DO PERÍODO DE CARÊNCIA – ART. 26, II, DA LEI Nº 8.213/91 – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
15/03/2004	CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL VENTILADA NO RECURSO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO PROCEDIMENTAL NÃO É OBJETO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E SIM DE EXAME DE REGULARIDADE, MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE APRECIADA NA DECISÃO COMBATIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
01/03/2004	00332/2003
01/03/2004	00169/2003
01/03/2004	00175/2003
12/01/2004	PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DE QUALIDADE DO SEGURADO. A perda da qualidade de segurado não enseja o indeferimento da aposentadoria por idade, desde que os requisitos para a sua concessão tenham sido preenchidos, nos termos do art. 102, §2º, da Lei 8.213/91. Recurso conhecido e improvido.
01/12/2003	00194/2003.
01/12/2003	PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. A Súmula 96 do TCU aplica-se independentemente do beneficiário da contagem do tempo de serviço ser servidor público ou não. A inserção do tempo de averbação no período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073/42 não é requisito para o deferimento do pleito. Procedência do pedido para deferir a averbação do tempo cumprido como aluna-aprendiz perante o INSS, para fins previdenciários.
01/12/2003	PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. A Súmula 96 do TCU aplica-se independentemente do beneficiário da contagem do tempo de serviço ser servidor público ou não. A inserção do tempo de averbação no período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073/42 não é requisito para o deferimento do pleito. Procedência do pedido para deferir a averbação do tempo cumprido como aluna-aprendiz perante o INSS, para fins previdenciários.
01/12/2003	AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Sem a existência de pretensão resistida, não há que se falar em lide. Recurso conhecido, mas para lhe negar provimento.
01/12/2003	PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA POR CONCILIADOR. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. Nulidade. Inexistência de prejuízo para as partes. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Início de prova documental, através da ficha de inscrição no Sindicato Rural de Aquidabã, corroborada com a prova testemunhal. Concessão do benefício, em face da satisfação dos requisitos legais. Recurso conhecido, mas para lhe negar provimento.
01/12/2003	PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA POR CONCILIADOR. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. Nulidade. Inexistência de prejuízo para as partes. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Início de prova documental, nos termos do art. 106, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.213/91, corroborada com a prova testemunhal. Concessão do benefício, em face da satisfação dos requisitos legais. Recurso conhecido, mas para lhe negar provimento.
20/10/2003	PREVIDENCIÁRIO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. Na definição da renda mensal inicial do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice de 39,67%, correspondente ao IRSM de fevereiro de 1994, em face do art. 21, §1º, da Lei nº 8.880/94. Súmula nº 1 desta Turma Recursal.
13/10/2003	AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Sem a existência de pretensão resistida, não há que se falar em lide. Recurso conhecido, mas para lhe negar provimento.
13/10/2003	PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. A Súmula 96 do TCU aplica-se independentemente do beneficiário da contagem do tempo de serviço ser servidor público ou não. A inserção do tempo de averbação no período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073/42 não é requisito para o deferimento do pleito. Procedência do pedido para deferir a averbação do tempo cumprido como aluno-aprendiz perante o INSS, para fins previdenciários.
06/10/2003	AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Sem a existência de pretensão resistida, não há que se falar em lide. Recurso conhecido, mas para lhe negar provimento.
22/09/2003	PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60(SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Inteligência do art. 3º, caput e §3º, da Lei nº 10.259/2001. Admissibilidade da renúncia parcial do crédito apenas na fase executória. Recurso conhecido, mas para lhe negar provimento.
15/09/2003	PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA POR CONCILIADOR. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. Nulidade. Inexistência de prejuízo para as partes. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Início de prova documental, nos termos do art. 106, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.213/91, corroborada com a prova testemunhal. Concessão do benefício, em face da satisfação dos requisitos legais. Recurso conhecido, mas para lhe negar provimento.
08/09/2003	PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO PARA PRESERVAÇÃO DO SEU VALOR REAL.SÚMULA Nº 2 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ENTENDIMENTO JÁ CONSAGRADO NO STJ. Quando do reajuste do benefício previdenciário, deve ser observado o índice fixado pelo legislador ordinário, nos termos do § 4º do art. 201 da Constituição Federal e art. 41, I e II da Lei 8.213/91. Não deve o Poder Judiciário assumir papel de fixar o melhor ou mais justo índice para tal correção do referido benefício.
08/09/2003	PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DE QUALIDADE DO SEGURADO. A perda da qualidade de segurado não enseja o indeferimento da aposentadoria por idade, desde que os requisitos para a sua concessão tenham sido preenchidos, nos termos do art. 102, §2º, da Lei 8.213/91. Recurso conhecido e improvido.
08/09/2003	PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DE QUALIDADE DO SEGURADO. A perda da qualidade de segurado não enseja o indeferimento da aposentadoria por idade, desde que os requisitos para a sua concessão tenham sido preenchidos, nos termos do art. 102, §2º, da Lei 8.213/91. Recurso conhecido e improvido.
01/09/2003	PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60(SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Inteligência do art. 3º, caput e §3º, da Lei nº 10.259/2001. Admissibilidade da renúncia parcial do crédito apenas na fase executória. Recurso conhecido, mas para lhe negar provimento.
01/09/2003	PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. Início de prova documental, nos termos do art. 106. parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.213/91, corroborada com a prova testemunhal. Concessão do benefício, em face da satisfação dos requisitos legais. Recurso conhecido, mas para lhe negar provimento.
18/08/2003	PREVIDENCIÁRIO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. Na definição da renda mensal inicial do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice de 39,67%, correspondente ao IRSM de fevereiro de 1994, em face do art. 21, §1º, da Lei nº 8.880/94.
04/08/2003	PREVIDENCIÁRIO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. Na definição da renda mensal inicial do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice de 39,67%, correspondente ao IRSM de fevereiro de 1994, em face do art. 21, §1º, da Lei nº 8.880/94.
04/08/2003	PREVIDENCIÁRIO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. Na definição da renda mensal inicial do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice de 39,67%, correspondente ao IRSM de fevereiro de 1994, em face do art. 21, §1º, da Lei nº 8.880/94.
22/09/2002	PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO “DE CUJUS” E DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DA AUTORA. Início de prova material, através da certidão de casamento e da ficha de inscrição no Sindicato Rural, corroborada com a testemunhal, demonstra a atividade rurícola do “de cujus” e a dependência econômica da requerente. Concessão do benefício, em face da satisfação dos requisitos legais. Recurso conhecido, mas para lhe negar provimento.
26/05/2002	PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. Início de prova documental, nos termos do art. 106, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.213/91, corroborada com a prova testemunhal. Concessão do benefício, em face da satisfação dos requisitos legais. Recurso conhecido, mas para lhe negar provimento.
26/05/2002	AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A recorrente não comprova haver utilizado a via administrativa como forma de satisfazer a sua pretensão. Sem a existência da pretensão resistida, não há que se falar em lide.
26/05/2002	PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. Início de prova documental, nos termos do art. 106, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.213/91, corroborada com a prova testemunhal. Concessão do benefício, em face da satisfação dos requisitos legais. Recurso conhecido, mas para lhe negar provimento.
26/05/2002	PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. Início de prova documental, nos termos do art. 106, parágrafo único, incisos III e IV, da Lei nº 8.213/91, corroborada com a prova testemunhal. Concessão do benefício, em face da satisfação dos requisitos legais. Recurso conhecido, mas para lhe negar provimento.
26/05/2002	PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. Início de prova documental, nos termos do art. 106, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.213/91, corroborada com a prova testemunhal. Concessão do benefício, em face da satisfação dos requisitos legais. Recurso conhecido, mas para lhe negar provimento.
25/05/2002	PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. Início de prova documental, nos termos do art. 106, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.213/91, corroborada com a prova testemunhal. Recurso conhecido, mas para lhe negar provimento.
16/09/2002	PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. A Súmula 96 do TCU aplica-se independentemente do beneficiário da contagem. A restrição temporal do art. 58, inciso XXI, do Decreto 2172/91 afronta o princípio da legalidade. Procedência do pedido para deferir a averbação do tempo cumprido como aluno-aprendiz perante o INSS, para fins previdenciários.
16/09/2002	PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DE QUALIDADE DO SEGURADO. A perda da qualidade de segurado não enseja o indeferimento da pensão por morte, desde que os requisitos para a sua concessão tenham sido preenchidos antes da perda dessa qualidade, nos termos do art. 102, §2º, da Lei 8.213/91. Recurso conhecido e provido.
26/08/2002	PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. Início de prova documental, nos termos do art. 106. parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.213/91, corroborada com a prova testemunhal. Dispensabilidade do período de carência, ex vi do art. 26, inciso III, da lei de benefícios previdenciários. Concessão do benefício, em face da satisfação dos requisitos legais. Recurso conhecido, mas para lhe negar provimento.
26/08/2002	PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. Início de prova documental, nos termos do art. 106. parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.213/91, corroborada com a prova testemunhal. Dispensabilidade do período de carência, ex vi do art. 26, inciso III, da lei de benefícios previdenciários. Concessão do benefício, em face da satisfação dos requisitos legais. Recurso conhecido, mas para lhe negar provimento.
12/08/2002	AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
17/07/2002	PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. AVERBAÇÃO.