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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Estado de Sergipe

 

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Processo nº 98.967-1- Classe 1000 - 1ª Vara

Ação: Ordinária.

Autor: Cinform – Central de Informações Comerciais Ltda.

Réu: União Federal.

Juiz Federal: Ricardo César Mandarino Barretto.

 

Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Imunidade do art. 150, VI, letra "d", da Constituição. A imunidade prevista refere-se apenas aos impostos, mas atinge todos os insumos indispensáveis à feitura de jornais, livros ou periódicos. Ação procedente em parte.

SENTENÇA:

Vistos, etc...

Cinform – Central de Informações Comerciais Ltda., qualificada na inicial de fls. 02, propõe a presente ação declaratória cumulada com repetição de indébito, contra a União Federal, objetivando a proclamação da inexigibilidade tributária relativa à imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, letra "d", e a devolução dos tributos recolhidos, acrescidos de correção monetária e de juros de mora.

Diz que tem, como atividade econômica, a edição e impressão de jornais, gozando, em face disso, de imunidade tributária, consoante fundamentação constitucional.

Enumera os impostos que a União tem exigido o seu recolhimento (IRPJ; CSLL; FINSOCIAL/COFINS; PIS; ILL), dizendo que, por erro, procedeu ao pagamento desses tributos nos períodos e nos valores que indica.

Cita jurisprudência e pede que a ação seja julgada procedente.

Com a inicial, os documentos de fls. 12 a 101.

Custas iniciais recolhidas (fl. 102).

A União, em sua contestação, faz breve relato da pretensão autoral.

No mérito, alega que o objetivo social da autora é a exploração dos ramos de indústrias gráficas e informações de serviços diversos, através de jornal semanário, conforme consta do seu contrato social original de 15.04.86. Alerta que o referido pacto só foi alterado em 13.06.96, passando a constar, na referida cláusula, como objeto da firma, a "edição e impressão de jornal, informações diversas e anúncios classificados; pesquisa de opinião pública". Conclui, então, que a autora desenvolvia atividades que não estavam atingidas pelo manto da imunidade requestada, o que ocasionou, na época própria, o recolhimento dos tributos elencados.

Ressalta a ocorrência da prescrição quinquenal para as parcelas anteriores a 26.03.93, e que o pagamento dos juros pretendidos colide com a disposição do art. 167, do CTN.

Expressa que a imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição, atinge somente os impostos, não cabendo o reconhecimento de inexigibilidade quanto à COFINS e ao PIS.

Pede, ao final, a improcedência dos pedidos, e que, caso acolhida a pretensão da autora, sejam considerados os cálculos elaborados através do sistema da PGFN, sendo os juros computados a partir do trânsito em julgado.

Apresentou a ré, ao contestar, os documentos de fls. 114 a 238.

Intimada, a autora manifesta-se sobre a contestação, ratificando os termos da exordial, concordando, no entanto, com a ocorrência da prescrição quinquenal.

 É o relatório.

 A questão posta, isto é, a pretensão da autora de obter declaração de imunidade tributária com base na disposição constitucional do art. 150, VI, letra "d", envolve vários aspectos a serem abordados, inclusive a natureza jurídica de cada tributo, que pretende amparada sob o manto da imunidade.

A União, em sua contestação, alega prescrição parcial, com o que concorda a autora, mas o exame da hipótese, deixo para o final da sentença, por se tratar de reconhecimento parcial.

 Diz o art. 150, VI, letra "d", da Constituição, que:

 "Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI – instituir impostos sobre:

........................................................................................................

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

 Tratando-se de norma constitucional, a hipótese é de não incidência, imunidade. Diferentemente de isenção, esta prevista em lei.

Se se trata de imunidade, constitui um dos princípios constitucionais de limitação ao poder de tributar, que não comporta a interpretação literal, restritiva, do art. 111, do CTN, especificamente o inciso II, que cuida da outorga de isenção.

A imunidade é princípio que importa em observância de critério finalístico da norma que se insere no princípio maior da Constituição, previsto no art. 5º, IV e IX, os quais asseguram, como cláusula pétrea, a livre manifestação do pensamento e a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

A regra da imunidade comporta, desse modo, uma interpretação sistêmica das disposições constitucionais citadas, não se podendo admitir que apenas o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, esteja imune à incidência do imposto.

É que, quando o legislador constituinte especificou o papel, ao compor a norma constitucional, voltou as vistas para o principal insumo dos jornais e periódicos, esquecendo-se que, com tal redação, poderia levar o intérprete menos atento a uma interpretação literal, o que tornaria a norma totalmente inócua, uma vez que o Estado poderia compensar a imunidade sobre o papel destinado à impressão, tributando pesadamente outros insumos, como forma, inclusive, de exercer o controle político sobre a opinião da imprensa, atingindo, em cheio, o princípio maior da livre manifestação de pensamento, que foi o que a imunidade quis garantir.

A disposição constitucional foi redigida, praticamente, da mesma forma que nas Constituições anteriores, a partir da Carta de 1946, 53 anos atrás, quando seria impossível imaginar o progresso tecnológico dos meios de comunicação, mormente com o aprimoramento da informática.

Admitir-se uma interpretação restritiva do texto constitucional, no particular, seria o mesmo que inviabilizar até a disponibilidade dos jornais e revistas na "Internet", bastando, para tanto, que o Estado tributasse esse tipo de divulgação.

Evidentemente que a matéria tem causado grande controvérsia e o próprio STF, em decisão a que se reporta o Prof. Hugo Machado, não foi unânime quanto a uma interpretação restritiva, restando ainda controvertida a questão.

Sob o meu ponto de vista, com a responsabilidade de Magistrado, entendo, como acima dito, que a imunidade não é, apenas, do papel destinado à impressão dos jornais, livros e periódicos, daí porque pontificou o Prof. Hugo Machado, em artigo publicado:

 

"Com efeito, sendo a Constituição um plano fundamental da ação estatal, na interpretação de suas normas, deve sempre prevalecer o finalismo. E como cada imunidade é instituída em face de um princípio que a Constituição consagra como viga mestra do ordenamento jurídico, é da máxima importância que se faça valer, que se faça efetivo, o princípio que inspira a imunidade. Na interpretação das normas de imunidade, portanto, deve ser afastado o elemento jurídico formal, sem que este esteja sendo obstáculo no caminho da realização do princípio que justifica a norma imunizante".

Dessa forma, a imunidade não se destina apenas ao papel, mas a todos os insumos destinados à impressão dos jornais, livros ou periódicos.

Quanto à alegação da União de que a autora não poderia ser beneficiária da imunidade, porque tem como objetivo "a exploração dos ramos de indústrias gráficas e informações de serviços através de jornal semanário" e só modificou a sua finalidade social a partir de 13.06.96, para ter como objetivo a edição e impressão de jornal e pesquisa de opinião, entre outros, a mesma não procede.

É que, mesmo antes da alteração contratual, o objetivo principal da autora era o de "informações de serviços diversos através de jornal semanário".

O fato de se definir como indústria gráfica, não afasta a imunidade, porque todo jornal é uma indústria gráfica. Se esse critério fosse correto para atender as pretensões do Fisco, não haveria imunidade. Ademais, não só jornais e periódicos, mas os livros, também, são produzidos em indústria gráfica e os insumos necessários à sua feitura são imunes a impostos, como acima demonstrado.

Entre as finalidades sociais da autora, hoje, incluem-se, além de edição e impressão de jornal, anúncios, classificados e pesquisas de opinião pública, atividades típicas da imprensa.

Os anúncios e classificados são indispensáveis à existência do jornal, pois são eles que fornecem o suporte financeiro necessário ao seu funcionamento.

Quanto às pesquisas de opinião, estas também são exercidas por muitos jornais, porque são atividades de comunicação e servem de fundamento para muitas informações dadas à sociedade. Não é por acaso que a Rede Globo é dona do IBOPE e a Folha de São Paulo do Datafolha, para ficar nos exemplos dos mais prestigiados órgãos da imprensa do País.

Quanto à espécie tributária que a Constituição assegura a imunidade, na hipótese, esta refere-se, apenas, a imposto, ficando clara, da análise detalhada das diversas disposições do art. 150, da Constituição, que o legislador constituinte foi específico.

Assim é que, ao erigir o princípio da legalidade, referiu-se genericamente a tributo no inciso I, como o fez relativamente ao princípio da anterioridade do inciso III e da proibição de confisco do inciso IV.

No inciso VI, entretanto, previu a imunidade apenas para impostos, sem qualquer margem de dúvida de sua intenção restritiva.

Isso ocorreu, até porque, relativamente à Seguridade Social, a Constituição prevê, no art. 195, que a mesma "será financiada por toda a sociedade, direta e indireta, nos termos da lei...", prevendo, no inciso I, incidência sobre a folha de salário, faturamento e lucro.

Se o legislador constituinte desejasse conceder aos jornais imunidade sobre todos os tributos, tê-lo-ia dito expressamente. Não o fez para que a norma do art. 195 pudesse ter ampla eficácia, possibilitando o financiamento da seguridade social por toda a sociedade.

Desse modo, a autora goza da imunidade relativa ao imposto de renda das pessoas jurídicas, cuja natureza jurídica de imposto não é preciso maiores considerações.

Quanto ao FINSOCIAL e à COFINS, embora haja quem entenda tratar-se de imposto, porque a destinação legal do produto da sua arrecadação não serve de critério para a determinação da sua natureza jurídica (art. 4º, II, do CTN), entendo que lhes falta a característica de generalidade, própria dos impostos clássicos e que o art. 16, do CTN, define como "tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte".

Também não constituem as espécies tributárias referidas de contribuições parafiscais, a que se refere o art. 217, do CTN. Constituem, isso sim, espécies de contribuições novas, com afetação específica, que não caracteriza o imposto e que a Constituição criou como opção política de grande alcance social, visando que a Seguridade pudesse alcançar até aqueles menos favorecidos que, para ela, não contribuíram, daí a razão de impor o ônus a toda a sociedade.

São contribuições, portanto, de natureza diversa das que prevê o art. 149, mas, nem por isso, podem ser confundidas com os impostos.

Diante disso, a autora não goza de imunidade relativamente ao FINSOCIAL e à COFINS.

Os mesmos fundamentos valem para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e o PIS, que não constituem impostos.

Relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro líquido, por se tratar de imposto, a autora está desobrigada ao recolhimento, mas não faz jus à repetição, por força do art. 166, do CTN, pois o ônus tributário é suportado pelo sócio quotista da empresa.

Quanto à prescrição, é de se reconhecê-la relativamente às parcelas pagas antes de 26 de março de 1993, uma vez que a ação foi ajuizada em 26 de março de 1998.

Isto posto, julgo procedente em parte a ação, para declarar a inexigibilidade tributária relativamente ao imposto de renda de pessoa jurídica e ao imposto retido na fonte sobre o lucro líquido.

Condeno a União a devolver, à autora, apenas as parcelas recolhidas indevidamente a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com observância das parcelas prescritas, como acima explicitado, cujo montante deverá ser atualizado e acrescido de juros de 0,5% ao mês, tudo a ser apurado em liquidação.

Condeno a União, também, a ressarcir as custas e, em face da sucumbência parcial, deixo de condenar as partes em honorários, havendo a autora que suportar as despesas, no particular, com o seu patrono.

Sentença sujeita a reexame.

P. R. I.

Aracaju, 11 de fevereiro de 1999.

Ricardo César Mandarino Barretto

Juiz Federal – 1ª Vara