Nova Súmula da Turma Recursal 

   

Na sessão de julgamento da Turma Recursal, realizada em 03/09/08, sob a presidência da juíza Telma Maria Santos e presentes os magistrados Ronivon de Aragão e Arthur Napoleão Teixeira Filho, foi lavrada e publicada a Súmula nº 19, com a seguinte redação:

          Súmula nº 19

          O recurso adesivo é compatível com o rito previsto na lei de Juizados Especiais Federais.