PORTARIA Nº
054/01-DF
O Doutor Ricardo César Mandarino Barretto, Juiz Federal
Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, no uso de suas
atribuições legais,
Considerando a
necessidade de proporcionar ampla divulgação às aquisições de bens,
materiais e serviços afetos às atribuições desta Seção Judiciária,
Considerando o
atendimento ao princípio da publicidade, insculpido no artigo 37,
“caput”, da Constituição Federal,
Considerando as
disposições do artigo 24, da lei nº 8.666/93, que dispensam a realização
de licitação, nos casos e nos valores ali indicados,
RESOLVE
I –
Determinar que, a partir da presente data, sejam publicados também na
Internet, no Site da Justiça Federal, na íntegra, todos os avisos de
licitação de quaisquer modalidades e outros instrumentos convocatórios,
bem como os avisos referentes às dispensas de licitação que ultrapassarem
o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);
II –
Determinar que, a partir desta data, as despesas inseridas no inciso II do
art. 24 da Lei 8.666/93, de acordo com os princípios da prudência e da
razoabilidade, estejam em consonância com os termos do art. 2º do Decreto
2.743/98, devendo, para tanto, ser pesquisado o preço de, no mínimo, cinco
fornecedores, salvo se não houver possibilidade, o que deverá ser
certificado de forma circunstanciada nos autos, conforme faculta o art. 22,
§ 7º, da Lei nº 8.666/93.
DÊ-SE CIÊNCIA.
CUMPRA-SE.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
Aracaju, 21 de
agosto de 2001.
Juiz Ricardo César Mandarino Barretto
Diretor do Foro, em exercício
