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Audiência Pública discutirá
"indenização civil por perdas e danos".
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Juízo da 1ª Vara decide que alterações em imóvel do PAR
que não provoquem risco de dano à sua estrutura não
ocasionam a perda da posse.
Leia sentença ...
> Juízo
da 1ª Vara suspende concurso para professor substituto do CEFET.
Veja Decisão...
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Juízo da 1ª Vara determina a
suspensão da cobrança de taxa de expedição de diplomas pelas
universidades.
Leia Decisão...
> 1ª
Vara reduz número total de feitos em tramitação e não deixa
nenhum processo pendente de julgamento.
Leia...
> Magistrado indefere pedido de indenização em face do
jornalista Diogo Mainardi.
Leia...
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